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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 144/2025 - Processo: 10704-00/2025 |
| Autor(es): | Tiago Bonecão |
| Ementa: |
Dispõe sobre a denominação da Área de Proteção ao Ciclismo de Competição (APCC) localizada na Via São Pedro, Bairro Cruzeiro de Santo Antônio, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Turismo - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/04/2025 a 16/04/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/04/2025 a 24/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/04/2025 a 22/04/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 29/04/2025 a 05/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 05/05/2025 a 07/05/2025 Autor(es) - Tiago Bonecão Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 07/05/2025 a 08/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/05/2025 a 13/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/05/2025 a 19/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/05/2025 a 19/05/2025 Comissão de Educação e Cultura - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/05/2025 a 20/05/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/05/2025 a 22/05/2025 Comissão de Educação e Cultura - Roberta Lopes Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/05/2025 a 27/05/2025 Comissão de Turismo - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/05/2025 a 30/05/2025 Comissão de Turismo - Fiote Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/05/2025 a 03/06/2025 Comissão de Turismo - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/06/2025 a 04/06/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 23/06/2025 a 23/06/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 25/06/2025 a 25/06/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 26/06/2025 a 26/06/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/06/2025 a 27/06/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 22/07/2025 a 23/07/2025 Vetado Totalmente |
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Período: 18/08/2025 a 21/08/2025 Comissão Especial de Veto - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/08/2025 a 22/08/2025 Comissão Especial de Veto - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/08/2025 a 27/08/2025 Comissão Especial de Veto - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/08/2025 a 25/08/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 29/08/2025 a 29/08/2025 Rejeitado o Veto Total |
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Período: 04/09/2025 a 05/09/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.182 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Turismo | |
| Parecer Carlos José de Souza - Comissão de Turismo | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Turismo | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1878/2025-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 144/2025 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 2876/2025/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 144/2025 | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 2350/2025-DE abd - Comunica rejeição Veto Integral - PL 144/2025 | |
| Promulgação de Lei | |
| Lei nº 15.182 - Publicada em 05/09/2025 | |
| Ofício nº 2459/2025 - DE Abd - Comunica Promulgação da Lei nº 15.182/2025 | |
| Circular Nº 142/2025-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei nº 15.182/2025 |
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