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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4683/2025 - Processo: 10606-00/2025 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a autorização para concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores da educação básica do magistério municipal, ativos e inativos, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que "Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica" e sobre a redução da jornada semanal de trabalho dos Secretários Escolares. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/02/2025 a 21/02/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/02/2025 a 21/05/2025 Regime de Urgência |
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Período: 21/02/2025 a 25/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/02/2025 a 26/02/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/02/2025 a 27/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/02/2025 a 28/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, Marlon Siqueira e Tiago Bonecão Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 26/02/2025 a 28/02/2025 Comissão de Educação e Cultura - Sargento Mello Casal, Roberta Lopes e Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/02/2025 a 27/02/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/02/2025 a 27/02/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/02/2025 a 27/02/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/02/2025 a 27/02/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 26/03/2025 a 26/03/2025 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 15.078 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 1925/2025 - Solicitação de parecer em conjunto | |
| Parecer Juraci Scheffer, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello, Aparecida de Oliveira Pinto, Roberta Lopes Alves - Comissão de Educação e Cultura | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 570/2025-DE ssb - Encaminha Mensagem nº 4683/2025 | |
| Lei nº 15.078 - Publicada em 26/03/2025 | |
| Ofício nº 852/2025/SG - Sanção Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4683/2025 |
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| Anexos: | Impacto Orçamentário e Financeiro.PDF |
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