|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 40/2025 - Processo: 10565-00/2025 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Proíbe o financiamento de eventos que contenham músicas que façam apologia ao crime organizado, às facções criminosas, ao tráfico de drogas, às milícias ou ao uso de drogas ilícitas. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Segurança Pública - Comissão de Prevenção e Combate às Drogas - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
|
|
Data: 14/02/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
|
Período: 17/02/2025 a 20/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
|
|
|
|
|
Período: 19/02/2025 a 19/02/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
|
|
|
|
|
Período: 20/02/2025 a 25/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
|
|
|
|
|
Período: 25/02/2025 a 28/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer e Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
|
|
|
|
|
Período: 06/03/2025 a 11/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
|
|
|
|
|
Período: 11/03/2025 a 14/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 13/03/2025 a 18/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 18/03/2025 a 21/03/2025 Comissão de Educação e Cultura - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 24/03/2025 a 27/03/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Solicita Diligência |
|
|
|
|
|
Período: 31/03/2025 a 31/03/2025 Diligência Expedida |
|
|
|
|
|
Período: 06/05/2025 a 07/05/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Contrário ao Projeto |
|
|
|
|
|
Período: 07/05/2025 a 12/05/2025 Comissão de Educação e Cultura - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 13/05/2025 a 16/05/2025 Comissão de Segurança Pública - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar, com Emenda Aditiva |
|
|
|
|
|
Período: 14/05/2025 a 19/05/2025 Comissão de Segurança Pública - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
|
|
|
|
|
Período: 19/05/2025 a 22/05/2025 Comissão de Segurança Pública - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 19/05/2025 a 22/05/2025 Comissão de Prevenção e Combate às Drogas - André Mariano Parecer: Favorável ao Projeto |
|
|
|
|
|
Período: 22/05/2025 a 27/05/2025 Comissão de Prevenção e Combate às Drogas - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 27/05/2025 a 30/05/2025 Comissão de Prevenção e Combate às Drogas - Vitinho Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 28/05/2025 a 28/05/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
|
|
|
|
|
Período: 26/09/2025 a 26/09/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
|
|
|
|
|
Período: 29/09/2025 a 29/09/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
|
|
|
|
|
Período: 20/10/2025 a 20/10/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
|
|
|
|
|
Período: 21/10/2025 a 21/10/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
|
|
|
|
|
Período: 22/10/2025 a 22/10/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
|
|
|
|
|
Período: 19/11/2025 a 19/11/2025 Vetado Totalmente |
|
|
|
|
|
Período: 24/11/2025 a 27/11/2025 Comissão Especial de Veto - Kátia Franco Parecer: Contrário ao Veto - 25/11/2025 |
|
|
|
|
|
Período: 25/11/2025 a 28/11/2025 Comissão Especial de Veto - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 26/11/2025 |
|
|
|
|
|
Período: 27/11/2025 a 02/12/2025 Comissão Especial de Veto - Negro Bússola Parecer: Libera para Tramitar - 01/12/2025 |
|
|
|
|
|
Período: 05/12/2025 a 05/12/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
|
|
|
|
|
Período: 09/12/2025 a 09/12/2025 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Juraci Scheffer |
|
|
|
|
|
Período: 11/12/2025 a 11/12/2025 Pedido de Vista em Veto Total Vereadora Cida Oliveira |
|
|
|
|
|
Período: 06/01/2026 a 06/01/2026 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
|
|
|
|
|
Período: 08/01/2026 a 08/01/2026 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Julinho Rossignoli |
|
|
|
|
|
Período: 13/01/2026 a 13/01/2026 Pedido de Vista em Veto Total Vereadora Laiz Perrut |
|
|
|
|
|
Período: 15/01/2026 a 15/01/2026 Pedido de Vista em Veto Total Vereadora Letícia Delgado |
|
|
|
|
|
Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Pedido de Vista em Veto Total Vereador João do Joaninho |
|
|
|
|
|
Período: 05/02/2026 a 05/02/2026 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Fiote |
|
|
|
|
|
Período: 09/02/2026 a 09/02/2026 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Maurício Delgado |
|
|
|
|
|
Período: 11/02/2026 a 11/02/2026 Rejeitado o Veto Total |
|
|
|
|
|
Período: 23/02/2026 a 24/02/2026 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.330/2026 |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer, Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Ofício nº 866/2025-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 40/2025 | |
| Ofício nº 1379/2025/SG - Resposta à Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 40/2025 | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Segurança Pública - com Emenda Aditiva | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Prevenção e Combate às Drogas | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Prevenção e Combate às Drogas | |
| Parecer Victor Paulo de Oliveira - Comissão de Prevenção e Combate às Drogas | |
| Requerimento nº 7028/2025- Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projetos de Lei nº 01;035;040;042;071;178;179/2025 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2935/2025-DE abd - Encaminha Projeto Lei nº 40/2025 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 4267/2025/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 40/2025 | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Jefferson Da Silva Januário - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 430/2026-PRES abd - Comunica Rejeição Veto Integral - PL 40/2025 | |
| Promulgação de Lei | |
| Lei nº 15.330 - Publicada em 24/02/2026 | |
| Ofício nº 501/2026-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 15.330/2026 | |
| Circular nº 29/2026-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei nº 15.330/2026 |
|