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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4675/2025 - Processo: 10537-00/2025 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Segurança Pública - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Comissão de Esporte e Lazer - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Tramitação: |
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Período: 09/01/2024 a 09/01/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 13/01/2025 a 16/01/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 13/01/2025 a 14/01/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo. |
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Período: 03/02/2025 a 06/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/02/2025 a 11/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer e Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/02/2025 a 14/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 12/02/2025 a 17/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/02/2025 a 18/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/02/2025 a 19/02/2025 Comissão de Educação e Cultura - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/02/2025 a 24/02/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/02/2025 a 27/02/2025 Comissão de Educação e Cultura - Roberta Lopes Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/03/2025 a 11/03/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/03/2025 a 17/03/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 18/03/2025 a 21/03/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/03/2025 a 26/03/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 26/03/2025 a 31/03/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/03/2025 a 02/04/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/03/2025 a 03/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Negro Bússola, Dr. Marcelo Condé e Roberta Lopes Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/03/2025 a 03/04/2025 Comissão de Segurança Pública - Letícia Delgado, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/03/2025 a 03/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - João do Joaninho, Dr. Antônio Aguiar e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/03/2025 a 03/04/2025 Comissão de Esporte e Lazer - Tiago Bonecão, Kátia Franco e Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/03/2025 a 03/04/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Negro Bússola, Kátia Franco e Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/04/2025 a 08/04/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 24/04/2025 Retirada Temporária pelo Líder do Governo |
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Período: 02/07/2025 a 02/07/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 02/07/2025 a 02/07/2025 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Substitutiva |
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Período: 02/07/2025 a 02/07/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Anexo Único | |
| Ofício nº 32/2025/SG - Encaminha anexo de Mensagem nº 4675 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer, Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Requerimento nº 2955/2025 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4675/2025 | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer João Evangelista de Almeida, Antônio Santos de Aguiar, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Jefferson Da Silva Januário, Aparecida de Oliveira Pinto, Kátia Aparecida Franco - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Parecer Jefferson Da Silva Januário, Marcelo Vitor Mendes Condé, Roberta Lopes Alves - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Kátia Aparecida Franco - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Ofício nº 1345/2025/SG - Retirada Temporária da Mensagem do Executivo nº 4675/2025 | |
| Emenda 1 Substitutiva - Carlos Alberto de Mello, André Luiz Gomes Mariano, André Luiz Vieira da Silva, Jefferson Da Silva Januário, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros, Kátia Aparecida Franco, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Victor Paulo de Oliveira | |
| Justificativa |
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