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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4665/2024 - Processo: 10485-00/2024 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei nº 14.776, de 22 de dezembro de 2023; regulamenta os lançamentos ordinários anuais de IPTU e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 26/11/2024 a 26/11/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/11/2024 a 26/11/2024 Regime de Urgência |
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Período: 27/11/2024 a 29/11/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 28/11/2024 a 02/12/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/12/2024 a 03/12/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/12/2024 a 09/12/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/12/2024 a 10/12/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, João Wagner Antoniol e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/12/2024 a 09/12/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 09/12/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 11/12/2024 a 11/12/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Data: 11/12/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Data: 12/12/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Período: 13/12/2024 a 13/12/2024 Aprovado em 2ª Discussão, com Emendas Aditiva, Supressiva e Substitutivas |
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Período: 13/12/2024 a 13/12/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 19/12/2024 a 19/12/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 15.039 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Anexo - I a XI | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 7699/2024 - Solicita Parecer Conjunto nas Mensagens do Executivo nºs 4656, 4662, 4664, 4665 e 4667/2024 | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, João Wagner de Siqueira Antoniol, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Emenda 1 Substitutiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho | |
| Justificativa | |
| Emenda 2 Substitutiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho, André Luiz Vieira da Silva, Antônio Santos de Aguiar, Aparecida de Oliveira Pinto, Carlos Alberto de Mello, Hitler Vagner Candido de Oliveira, João Wagner de Siqueira Antoniol, Juraci Scheffer, Kátia Aparecida Franco, Laiz Perrut Marendino, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Nilton Aparecido Militão | |
| Justificativa | |
| Emenda 3 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol | |
| Justificativa | |
| Emenda 4 Supressiva - Carlos Alberto de Mello | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Anexo Redação Final | |
| Ofício nº 2717/2024-DE abd - Encaminha Projeto Mensagem nº 4665/2024 e anexo | |
| Lei nº 15.039 - Publicada em 19/12/2024 | |
| Ofício nº 4402/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei - Mensagem nº 4665/2024 |
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