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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 181/2024 - Processo: 10478-00/2024 |
| Autor(es): | |
| Ementa: |
Altera a Lei Municipal nº 9.650, de 25 de novembro de 1999, que “Dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências”. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 25/11/2024 a 25/11/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/11/2024 a 29/11/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 26/11/2024 a 26/11/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/11/2024 a 29/11/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Vagner de Oliveira e Dr. Antônio Aguiar Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/11/2024 a 29/11/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/11/2024 a 28/11/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 04/12/2024 a 04/12/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 04/12/2024 a 04/12/2024 Aprovado em 2ª Discussão, com Emendas Aditiva e Substitutiva |
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Período: 04/12/2024 a 04/12/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 11/12/2024 a 12/12/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 15.031 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Anexo Único | |
| Estimativa de Impacto Orçamentário | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer, Antônio Santos de Aguiar, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Emenda Substitutiva 2 Zé Márcio-Garotinho, André Luiz Vieira, Dr. Antônio Aguiar, Sargento Mello Casal, Vagner de Oliveira, João Wagner Antoniol, Julinho Rossignoli, Juraci Scheffer, Marlon Siqueira, Nilton Militão, Tiago Bonecão | |
| Justificativa | |
| Emenda Aditiva 3 Zé Márcio-Garotinho, André Luiz Vieira, Dr. Antônio Aguiar, Sargento Mello Casal, Vagner de Oliveira, João Wagner Antoniol, Julinho Rossignoli, Juraci Scheffer, Marlon Siqueira, Nilton Militão, Tiago Bonecão | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Anexo Redação Final | |
| Ofício nº 2624/2024-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 181/2024 | |
| Lei nº 15.031 - Publicada em 12/12/2024 | |
| Ofício nº 4280/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 181/2024 |
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