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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 170/2024 - Processo: 10462-00/2024 |
| Autor(es): | Tiago Bonecão |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos da Administração Direta e Indireta e de bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis, aos trabalhadores do serviço de limpeza urbana e aos trabalhadores que prestam serviços públicos externos na cidade de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/11/2024 a 14/11/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/11/2024 a 22/11/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 25/11/2024 a 02/12/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 02/12/2024 a 03/12/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 03/12/2024 a 06/12/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 04/12/2024 a 10/12/2024 Autor(es) - Tiago Bonecão Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 10/12/2024 a 12/12/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/12/2024 a 18/12/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/01/2025 a 15/01/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/01/2025 a 16/01/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 03/02/2025 a 06/02/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/02/2025 a 11/02/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 12/02/2025 a 17/02/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/02/2025 a 17/02/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/02/2025 a 20/02/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Fiote Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/02/2025 a 25/02/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/02/2025 a 26/02/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/05/2025 a 27/05/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Período: 28/05/2025 a 28/05/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 29/05/2025 a 29/05/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/05/2025 a 29/05/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 02/07/2025 a 03/07/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.134/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Carlos José de Souza - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1554/2025-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 170/2024 | |
| Lei nº 15.134 - Publicada em 03/07/2025 | |
| Ofício nº 1923/2025-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 15.134/2025 | |
| Circular Nº 112/2025-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei nº 15.134/2025 |
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