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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 158/2024 - Processo: 10431-00/2024 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal, Fiote |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo do Município de Juiz de Fora a implantar sistema de marcação através de aplicativo (app), por celular e sítio de internet, para realização de agendamento, confirmação e cancelamento de consultas médicas e exames da Rede Pública Municipal de Saúde, na atenção primária, denominado Saúde Mais JF. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/10/2024 a 18/10/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/10/2024 a 24/10/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/10/2024 a 25/10/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/10/2024 a 28/10/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/10/2024 a 04/11/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/11/2024 a 08/11/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/11/2024 a 14/11/2024 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/11/2024 a 28/11/2024 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - André Luiz, Vagner de Oliveira e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 20/02/2025 a 20/02/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 21/02/2025 a 21/02/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 24/02/2025 a 24/02/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 25/02/2025 a 25/02/2025 Aprovado em 2ª Discussão o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto Original |
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Período: 26/02/2025 a 26/02/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 01/04/2025 a 02/04/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.084/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar, Carlos Alberto Bejani Júnior, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Sargento Mello Casal, Fiote | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 576/2025/SG - Encaminha Projeto de Lei nº 158/2024 | |
| Promulgação de Lei | |
| Lei nº 15.084 - Publicada em 02/04/2025 | |
| Ofício nº 873/2025-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 15.084/2025 | |
| Circular nº 54/2025-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei nº 15.084/2025 |
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