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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 42/2024 - Processo: 10234-00/2024 |
| Autor(es): | Laiz Perrut |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 13.644, de 10 de janeiro de 2018, que assegura aos usuários do transporte público municipal com deficiência ou mobilidade reduzida o direito de embarque e desembarque por qualquer porta do coletivo, para acrescentar o §3º ao art. 1º da referida lei. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/03/2024 a 14/03/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/03/2024 a 21/03/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 18/03/2024 a 19/03/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/03/2024 a 22/03/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/03/2024 a 26/03/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/03/2024 a 02/04/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 01/04/2024 a 04/04/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/04/2024 a 11/04/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/04/2024 a 16/04/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/04/2024 a 16/04/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/04/2024 a 16/04/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/04/2024 a 22/04/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/04/2024 a 24/04/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/04/2024 a 25/04/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 04/06/2024 a 04/06/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 18/06/2024 a 18/06/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 20/06/2024 a 20/06/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 21/06/2024 a 21/06/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 24/06/2024 a 24/06/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 17/07/2024 a 18/07/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.977 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1661/2024-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 42/2024 | |
| Lei nº 14.977 - Publicada em 18/07/2024 | |
| Ofício nº 2349/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 42/2024 |
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