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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 227/2023 - Processo: 10112-00/2023 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Altera dispositivo da Lei 14.705, de 26 de setembro de 2023, que regulamenta a comercialização de animais domésticos em estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 23/11/2023 a 23/11/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/11/2023 a 29/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 29/11/2023 a 29/11/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 30/11/2023 a 01/12/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 01/12/2023 a 06/12/2023 Autor - Protetora Kátia Franco Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 06/12/2023 a 07/12/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 07/12/2023 a 12/12/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 07/12/2023 a 12/12/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/12/2023 a 15/12/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/12/2023 a 18/12/2023 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Maurício Delgado, Vagner de Oliveira e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/01/2024 a 12/01/2024 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2024 a 06/02/2024 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/02/2024 a 08/02/2024 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/02/2024 a 08/02/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/03/2024 a 27/03/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/03/2024 a 27/03/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/03/2024 a 27/03/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 22/04/2024 a 23/04/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.870 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 824/2024 - DE emsv- Encaminha Projeto de Lei nº 227/2023 | |
| Lei nº 14.870 - Publicada em 23/04/2024 | |
| Ofício nº 1473/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 227/2023 |
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