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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 240/2023 - Processo: 10154-00/2023 |
| Autor(es): | André Luiz Vieira |
| Ementa: |
Institui o Programa Visão do Futuro e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 12/12/2023 a 12/12/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/12/2023 a 15/12/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 12/12/2023 a 12/12/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 13/12/2023 a 18/12/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 13/12/2023 a 18/12/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli, Maurício Delgado e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/12/2023 a 18/12/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira, Protetora Kátia Franco e Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/12/2023 a 18/12/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/12/2023 a 19/12/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Maurício Delgado, Dr. Antônio Aguiar e Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/12/2023 a 14/12/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 14/12/2023 a 14/12/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 14/12/2023 a 14/12/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 14/12/2023 a 14/12/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 17/01/2024 a 18/01/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.811 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 10041/2023 - Solicita Reunião das Comissões Permanentes para que possam emitir Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 240/2023 | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros, Laiz Perrut Marendino, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar, Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Antônio Santos de Aguiar, Kátia Aparecida Franco - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Kátia Aparecida Franco, Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3719/2023 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 240/2023 | |
| Promulgação - Lei nº 14.811 | |
| Lei nº 14.811 - Publicada em 18/01/2024 | |
| Ofício nº 222/2024-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.811/2024 | |
| Circular nº 28/2024-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.811/2024 |
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