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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 192/2023 - Processo: 10037-00/2023 |
| Autor(es): | Tiago Bonecão |
| Ementa: |
Dispõe sobre a implantação do Programa Pit Stop nas vias públicas do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Esporte e Lazer - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/09/2023 a 27/09/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/09/2023 a 04/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 02/10/2023 a 02/10/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 04/10/2023 a 09/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 10/10/2023 a 11/10/2023 Autor - Tiago Bonecão Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 11/10/2023 a 16/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 16/10/2023 a 19/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 17/10/2023 a 20/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 23/10/2023 a 26/10/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/10/2023 a 06/11/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/10/2023 a 07/11/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/11/2023 a 08/11/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/11/2023 a 14/11/2023 Comissão de Esporte e Lazer - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/11/2023 a 21/11/2023 Comissão de Esporte e Lazer - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/11/2023 a 24/11/2023 Comissão de Esporte e Lazer - Tallia Sobral Enviado para Parecer: |
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Período: 30/11/2023 a 30/11/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 28/05/2024 a 28/05/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 29/05/2024 a 29/05/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/05/2024 a 29/05/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 27/06/2024 a 28/06/2024 Vetado Totalmente |
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Período: 02/07/2024 a 05/07/2024 Comissão Especial de Veto - Dr. Antônio Aguiar, Cido Reis e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/07/2024 a 08/07/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 09/07/2024 a 09/07/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 11/07/2024 a 11/07/2024 Rejeitado o Veto Total |
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Período: 17/07/2024 a 18/07/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.974 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1397/2024 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 192/2023 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 2066/2024/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 192/2023 | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão Especial de Veto | |
| Lei nº 14.974, de 17 de julho de 2024 | |
| Ofício nº 1907/2024-DE abd - Comunica Rejeição Veto Integral - PL 192/2023 | |
| Lei nº 14.974 - Publicada em 18/07/2024 | |
| Ofício nº 1931/2024-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.974/2024 | |
| Circular Nº 131/2024-PRES abd - Promulgação da Lei nº 14.974 |
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