CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 33/2023 - Processo: 9993-00/2023 |
Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
Ementa: |
Altera a Lei Municipal n° 6.910, de 31 de maio de 1986. |
Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
Norma: | |
Tramitação: |
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Período: 22/08/2023 a 22/08/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 23/08/2023 a 28/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/08/2023 a 29/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/08/2023 a 04/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/08/2023 a 04/09/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Maurício Delgado e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/08/2023 a 05/09/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner, Bejani Júnior e Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/08/2023 a 31/08/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 31/08/2023 a 31/08/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 31/08/2023 a 31/08/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 31/08/2023 a 31/08/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 15/09/2023 a 16/09/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 211 |
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Textos: | Projeto de Lei Complementar |
Justificativa | |
Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
Redação Final/Autógrafo | |
Ofício nº 2614/2023 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 33/2023 | |
Lei Complementar nº 211 - Publicada em 16/09/2023 | |
Ofício nº 3251/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 33/2023 |
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