Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Norma: LEICO 211 2023   Publicação: 16/09/2023 - www.pjf.mg.gov.br   Origem: Legislativo
Ementa:

Altera a Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986.

Proposição: Projeto de Lei Complementar 33/2023
Vide:Lei Complementar 00219 2023 - Revogação
Catálogo: ZONA URBANA
Indexação: ZONA URBANA, INDÚSTRIA, INDÚSTRIA, BAIRRO BARREIRA DO TRIUNFO

LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

 

 

 

Altera a Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986.

Projeto nº 33/2023, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal.

 A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Estrada Elias José Mockdeci, no trecho compreendido entre os números 388 a 575, no Bairro Barreira do Triunfo, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo Zona Industrial (ZI).

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de setembro de 2023.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]