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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PELOR - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Número: 1/2023 - Processo: 9848-00/2023 |
| Autor(es): | André Luiz Vieira, Maurício Delgado, Julinho Rossignoli, Tiago Bonecão, Bejani Júnior, Sargento Mello Casal, Vagner de Oliveira, Zé Márcio-Garotinho, Kátia Franco |
| Ementa: |
Altera o § 6º do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, modificado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 19 de 22 de agosto de 2022. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 25/04/2023 a 25/04/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/04/2023 a 02/05/2023 Comissão Especial - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 28/04/2023 a 02/05/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/05/2023 a 04/05/2023 Comissão Especial - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer, Nilton Militão, Marlon Siqueira e João Wagner Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/05/2023 a 11/05/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 19/05/2023 a 19/05/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 31/05/2023 a 31/05/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 15/06/2023 a 15/06/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 19/06/2023 a 20/06/2023 Transformado em Norma Jurídica - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 21/2023 |
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| Textos: | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão Especial | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, João Wagner de Siqueira Antoniol, Juraci Scheffer, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Nilton Aparecido Militão - Comissão Especial | |
| Promulgação da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 21/2023 | |
| Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 21/2023 - Publicada em 20/06/2023 | |
| Circular nº 106/2023-PRES abd - Comunica e encaminha a Emenda à Lei Orgânica nº 21/2023 | |
| Ofício nº 1650/2023 - DE abd - Encaminha promulgação da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 21/2023 |
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