Altera o § 6º do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, modificado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 19, de 22 de agosto de 2022.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 21, DE 2023
	Altera o § 6º do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, modificado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 19, de 22 de agosto de 2022. Projeto nº 1/2023, de autoria dos Vereadores André Luiz, Maurício Delgado, Julinho Rossignoli, Tiago Bonecão, Bejani Júnior, Sargento Mello Casal, Vagner de Oliveira, Zé Márcio e Protetora Kátia Franco.

 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Juiz de Fora, nos termos do § 2º do art. 34 da Lei Orgânica Municipal e do art. 239 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1º O § 6º do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, modificado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 19, de 22 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 58 (...)

(...)

§ 6º As emendas individuais apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, denominadas emendas parlamentares individuais, serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo de execução orçamentária e financeira obrigatórias, destinando-se o mínimo de 50% (cinquenta por cento) deste limite às ações e serviços públicos de saúde."

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 19 de junho de 2023.