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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 62/2023 - Processo: 9823-00/2023 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a implantação de medidas de segurança nas escolas das redes pública e privada da Educação Básica de Ensino. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Segurança Pública |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 13/04/2023 a 13/04/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 14/04/2023 a 19/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 19/04/2023 a 19/04/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/04/2023 a 24/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/04/2023 a 27/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/04/2023 a 02/05/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/05/2023 a 08/05/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/05/2023 a 15/05/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 17/05/2023 a 17/05/2023 Em Diligência - |
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Período: 24/05/2023 a 25/05/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Contrário ao Projeto |
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Período: 26/05/2023 a 29/05/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/05/2023 a 02/06/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/06/2023 a 14/06/2023 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/06/2023 a 21/06/2023 Comissão de Segurança Pública - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/06/2023 a 23/06/2023 Comissão de Segurança Pública - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/06/2023 a 23/06/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 06/07/2023 a 06/07/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 10/07/2023 a 10/07/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 11/07/2023 a 11/07/2023 Aprovado em 2ª Discussão - Com Emenda Substitutiva. |
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Período: 12/07/2023 a 12/07/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 01/08/2023 a 03/08/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.678 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Ofícios nºs 1350 a 1352/2023-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 62/2023 | |
| Requerimento nº 4953/2023 - Solicita Retorno na Tramitação do Projeto de Lei nº 62/2023 | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Ofício nº 172/2023-SE/GAB - Resposta a Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 62/2023 | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Segurança Pública | |
| Emenda Substitutiva 1 Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2245/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 62/2023 | |
| Lei nº 14.678 - Publicada em 03/08/2023 | |
| Ofício nº 2885/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 62/2023 |
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