Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei)
Número: 4517/2022  -  Processo: 9573-00/2022
Autor(es): Executivo
Ementa:

Estabelece condições e requisitos para a celebração de transação como meio de extinção de créditos fiscais no âmbito do Município de Juiz de Fora, nos órgãos que especifica; autoriza expressamente a realização de negócio jurídico-processual na cobrança da dívida ativa; e dá outras providências.

Situação:

Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim

Comissão(ões):

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

Norma:

LEI 14532 07/12/2022

 
Tramitação:
Período: 07/07/2022 a 07/07/2022

Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas


Período: 08/07/2022 a 13/07/2022

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal

Parecer: Solicita parecer Jurídico


Período: 08/07/2022 a 11/07/2022

Diretoria Jurídica

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 11/07/2022 a 14/07/2022

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Nilton Militão e Laiz Perrut

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 12/07/2022 a 15/07/2022

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira, Sargento Mello Casal e Bejani Júnior

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 13/07/2022 a 13/07/2022

Concluso para a Ordem do Dia


Data: 13/07/2022

Pedido de Vista em 1ª Discussão

Vereador Sargento Mello Casal

Período: 16/07/2022 a 15/08/2022

Recesso Legislativo


Data: 17/08/2022

Pedido de Vista em 1ª Discussão

Vereador João Wagner Antoniol

Data: 19/08/2022

Pedido de Vista em 1ª Discussão

Vereador André Luiz

Data: 22/08/2022

Pedido de Vista em 1ª Discussão

Vereadora Tallia Sobral

Data: 24/08/2022

Pedido de Vista em 1ª Discussão

Vereador Bejani Júnior

Data: 26/08/2022

Pedido de Vista em 1ª Discussão

Vereador Dr. Antônio Aguiar

Período: 29/08/2022 a 29/08/2022

Aprovado em 1ª Discussão


Data: 29/08/2022

Pedido de Vista em 2ª Discussão

Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal

Data: 20/09/2022

Pedido de Vista em 2ª Discussão

Vereadora Cida Oliveira

Data: 22/09/2022

Pedido de Vista em 2ª Discussão

Vereador André Luiz

Data: 26/09/2022

Pedido de Vista em 2ª Discussão

Vereador Tiago Bonecão

Data: 27/09/2022

Pedido de Vista em 2ª Discussão

Vereador Nilton Militão

Data: 29/09/2022

Pedido de Vista em 2ª Discussão

Vereador Sargento Mello Casal

Data: 17/10/2022

Pedido de Vista em 2ª Discussão

Vereadora Tallia Sobral

Data: 19/10/2022

Pedido de Vista em 2ª Discussão

Vereador Dr. Antônio Aguiar

Data: 21/10/2022

Pedido de Vista em 2ª Discussão

Vereadora Laiz Perrut

Data: 24/10/2022

Retirado temporariamente, em Plenário, pelo líder da Prefeita

Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal

Data: 28/11/2022

Pedido de Vista em 2ª Discussão

Vereadora Protetora Kátia Franco

Período: 30/11/2022 a 30/11/2022

Aprovado em 2ª Discussão - Com Emendas.


Período: 30/11/2022 a 30/11/2022

Aprovado em 3ª Discussão


Período: 07/12/2022 a 08/12/2022

Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14532


Textos: Mensagem do Executivo (Projeto de Lei)
  Projeto de Lei
  Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica
  Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Laiz Perrut Marendino, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
  Ofício nº 2960/2022/SG - Estudos de impacto orçamentário e recuperabilidade de receitas
  Requerimento nº 12.073/22 - Solicita a Retirada da Emenda Aditiva nº 12
  Emenda 4 Substitutiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho
  Justificativa
  Emenda 7 Supressiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10 Substitutiva (Rejeitada) - Carlos Alberto de Mello
  Justificativa
  Emenda 11 Substitutiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, André Luiz Vieira da Silva, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Kátia Aparecida Franco, João Wagner de Siqueira Antoniol, José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 14 Substitutiva (Rejeitada) - Carlos Alberto Bejani Júnior, André Luiz Vieira da Silva, Tiago Rocha dos Santos
  Justificativa
  Emenda 15 Substitutiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 16 Substitutiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 17 Substitutiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 18 Substitutiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho
  Justificativa
  Emenda 19 Aditiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho
  Justificativa
  Emenda 21 Substitutiva (Prejudicada) - Carlos Alberto de Mello, Carlos Alberto Bejani Júnior
  Justificativa
  Redação Final/Autógrafo
  Ofício nº 3539/2022-DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4517/2022
  Lei nº 14.532 - Publicada em 08/12/2022
  Ofício nº 4226/2022/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4517/2022
 
Anexos: Estudos de impacto orçamentário e recuperabilidade de receitas.pdf
 

[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]