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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4517/2022 - Processo: 9573-00/2022 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Estabelece condições e requisitos para a celebração de transação como meio de extinção de créditos fiscais no âmbito do Município de Juiz de Fora, nos órgãos que especifica; autoriza expressamente a realização de negócio jurídico-processual na cobrança da dívida ativa; e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 07/07/2022 a 07/07/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 08/07/2022 a 13/07/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 08/07/2022 a 11/07/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/07/2022 a 14/07/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Nilton Militão e Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/07/2022 a 15/07/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira, Sargento Mello Casal e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/07/2022 a 13/07/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 13/07/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Data: 17/08/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Data: 19/08/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Luiz |
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Data: 22/08/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Data: 24/08/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Bejani Júnior |
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Data: 26/08/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Dr. Antônio Aguiar |
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Período: 29/08/2022 a 29/08/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Data: 29/08/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Data: 20/09/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Data: 22/09/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador André Luiz |
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Data: 26/09/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Data: 27/09/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Nilton Militão |
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Data: 29/09/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Data: 17/10/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Data: 19/10/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Dr. Antônio Aguiar |
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Data: 21/10/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Data: 24/10/2022 Retirado temporariamente, em Plenário, pelo líder da Prefeita Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Data: 28/11/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Protetora Kátia Franco |
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Período: 30/11/2022 a 30/11/2022 Aprovado em 2ª Discussão - Com Emendas. |
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Período: 30/11/2022 a 30/11/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 07/12/2022 a 08/12/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14532 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Laiz Perrut Marendino, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Ofício nº 2960/2022/SG - Estudos de impacto orçamentário e recuperabilidade de receitas | |
| Requerimento nº 12.073/22 - Solicita a Retirada da Emenda Aditiva nº 12 | |
| Emenda 4 Substitutiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho | |
| Justificativa | |
| Emenda 7 Supressiva - João Wagner de Siqueira Antoniol | |
| Justificativa | |
| Emenda 11 Substitutiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, André Luiz Vieira da Silva, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Kátia Aparecida Franco, João Wagner de Siqueira Antoniol, José Márcio Lopes Guedes | |
| Justificativa | |
| Emenda 15 Substitutiva - João Wagner de Siqueira Antoniol | |
| Justificativa | |
| Emenda 16 Substitutiva - João Wagner de Siqueira Antoniol | |
| Justificativa | |
| Emenda 17 Substitutiva - João Wagner de Siqueira Antoniol | |
| Justificativa | |
| Emenda 18 Substitutiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho | |
| Justificativa | |
| Emenda 19 Aditiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3539/2022-DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4517/2022 | |
| Lei nº 14.532 - Publicada em 08/12/2022 | |
| Ofício nº 4226/2022/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4517/2022 |
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| Anexos: | Estudos de impacto orçamentário e recuperabilidade de receitas.pdf |
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