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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4512/2022 - Processo: 9528-00/2022 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a autorização para concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores da educação básica do magistério municipal, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que "Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 24/05/2022 a 24/05/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/05/2022 a 30/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 26/05/2022 a 26/05/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/05/2022 a 30/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal, Nilton Militão e Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/05/2022 a 31/05/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira, Sargento Mello Casal e Bejani Júnior Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 01/06/2022 a 01/06/2022 Em Diligência - Ofício expedido |
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Período: 06/06/2022 a 14/06/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 07/06/2022 a 07/06/2022 Em Diligência - Reagendamento da reunião |
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Período: 10/06/2022 a 22/06/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira, Sargento Mello Casal e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar, com ressalva |
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Período: 20/06/2022 a 20/06/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 21/06/2022 a 21/06/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 22/06/2022 a 22/06/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 23/06/2022 a 23/06/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 01/07/2022 a 02/07/2022 Transformada em Norma Jurídica. Lei nº 14466 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Requerimento nº 6560/2022 - Solicita reunião das Comissões para emitirem Parecer Conjunto à Mensagem nº 4512/2022 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Laiz Perrut Marendino, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Ofícios nºs 1938, 1939 e 1940/2022-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Mensagem nº 4512/2022 | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Ofícios nº 1993 a 1997/2022-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Mensagem nº 4512/2022 | |
| Ofício nº 2000 a 2005/2022-DE emsv - Reunião dia 20/06/2022 às 16h30min | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2306/2022-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4512/2022 | |
| Lei nº 14.466 - Publicada em 02/07/2022 | |
| Ofício nº 1856/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei - Mensagem nº 4512/2022 |
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| Anexos: | Declaração.PDF |
| Demonstrativo.PDF |
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