Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei)
Número: 4512/2022  -  Processo: 9528-00/2022
Autor(es): Executivo
Ementa:

Dispõe sobre a autorização para concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores da educação básica do magistério municipal, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que "Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica".

Situação:

Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim

Comissão(ões):

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

Norma:

LEI 14466 01/07/2022

 
Tramitação:
Período: 24/05/2022 a 24/05/2022

Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas


Período: 25/05/2022 a 30/05/2022

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal

Parecer: Solicita parecer Jurídico


Período: 26/05/2022 a 26/05/2022

Diretoria Jurídica

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 26/05/2022 a 30/05/2022

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal, Nilton Militão e Laiz Perrut

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 26/05/2022 a 31/05/2022

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira, Sargento Mello Casal e Bejani Júnior

Parecer: Solicita Diligência


Período: 01/06/2022 a 01/06/2022

Em Diligência - Ofício expedido


Período: 06/06/2022 a 14/06/2022

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira

Parecer: Solicita Diligência


Período: 07/06/2022 a 07/06/2022

Em Diligência - Reagendamento da reunião


Período: 10/06/2022 a 22/06/2022

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira, Sargento Mello Casal e Bejani Júnior

Parecer: Libera para Tramitar, com ressalva


Período: 20/06/2022 a 20/06/2022
Concluso para a Ordem do Dia

Período: 21/06/2022 a 21/06/2022
Aprovado em 1ª Discussão

Período: 22/06/2022 a 22/06/2022
Aprovado em 2ª Discussão

Período: 23/06/2022 a 23/06/2022
Aprovado em 3ª Discussão

Período: 01/07/2022 a 02/07/2022

Transformada em Norma Jurídica. Lei nº 14466


Textos: Mensagem do Executivo (Projeto de Lei)
  Projeto de Lei
  Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica
  Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Laiz Perrut Marendino, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
  Ofícios nºs 1938, 1939 e 1940/2022-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Mensagem nº 4512/2022
  Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
  Ofícios nº 1993 a 1997/2022-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Mensagem nº 4512/2022
  Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
  Redação Final/Autógrafo
  Ofício nº 2306/2022-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4512/2022
  Lei nº 14.466 - Publicada em 02/07/2022
  Ofício nº 1856/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei - Mensagem nº 4512/2022
 
Anexos: Declaração.PDF
Demonstrativo.PDF
Requerimento nº 6560-2022.pdf
Documentos em Anexo.pdf
 

[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]