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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4493/2022 - Processo: 9352-00/2022 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei Complementar nº 115, de 04 de julho de 2020, que Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juiz de Fora, criação da Unidade Gestora Única sob a modelagem da Autarquia Previdenciária e dá outras providências.; e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 12/01/2022 a 12/01/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 13/01/2022 a 18/01/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 13/01/2022 a 13/01/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/01/2022 a 18/01/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal, Nilton Militão e Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/01/2022 a 18/01/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira, Sargento Mello Casal e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/01/2022 a 14/01/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 14/01/2022 a 14/01/2022 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda |
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Período: 14/01/2022 a 14/01/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 14/01/2022 a 14/01/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 14/01/2022 a 14/01/2022 Emenda Aditiva Aprovada em 2ª discussão |
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Período: 28/01/2022 a 29/01/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 158 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Laiz Perrut Marendino, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 252/2022-DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4493/2022 | |
| Oficio N° 667/2022- Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4493/2022 | |
| Lei Complementar nº 158 - Publicada em 29/01/2022 | |
| Emenda Aditiva - Juraci Scheffer, Antônio Santos de Aguiar, Aparecido Reis Miguel Oliveira, José Márcio Lopes Guedes | |
| Justificativa | |
| Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro - MSG EXECUTIVO 4493 |
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| Anexos: | Anexos.PDF |
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