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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 262/2021 - Processo: 9311-00/2021 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a vedação à instalação e à adequação de banheiros e vestiários em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso público, em geral. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 08/12/2021 a 08/12/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 13/12/2021 a 16/12/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 28/12/2021 a 06/01/2022 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2022 |
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Período: 11/01/2022 a 14/01/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 12/01/2022 a 26/01/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 16/01/2022 a 31/01/2022 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2022 a 04/02/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 07/02/2022 a 09/02/2022 Autor - Sargento Mello Casal Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 10/02/2022 a 11/02/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 11/02/2022 a 16/02/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 15/02/2022 a 18/02/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 21/02/2022 a 22/02/2022 Autor - Sargento Mello Casal Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 23/02/2022 a 24/02/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 03/03/2022 a 08/03/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira, Bejani Júnior e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/03/2022 a 14/03/2022 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/03/2022 a 17/03/2022 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/03/2022 a 23/03/2022 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/03/2022 a 29/03/2022 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/03/2022 a 04/04/2022 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Contrário ao Projeto |
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Período: 05/04/2022 a 08/04/2022 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/06/2022 a 30/06/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 04/07/2022 a 04/07/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 06/07/2022 a 06/07/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 08/07/2022 a 08/07/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 12/07/2022 a 12/07/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 12/07/2022 a 12/07/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 14/07/2022 a 14/07/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 17/08/2022 a 17/08/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 19/08/2022 a 19/08/2022 Aprovado em 2ª Discussão, com Emendas Substitutivas e Aditiva |
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Período: 22/08/2022 a 22/08/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 13/09/2022 a 14/09/2022 Vetado Totalmente |
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Período: 21/09/2022 a 26/09/2022 Comissão Especial de Veto - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/09/2022 a 29/09/2022 Comissão Especial de Veto - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/09/2022 a 30/09/2022 Comissão Especial de Veto - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/09/2022 a 30/09/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 30/09/2022 a 30/09/2022 Pedido de Vista em Veto Total Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 17/10/2022 a 17/10/2022 Rejeitado o Veto Integral |
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Período: 21/10/2022 a 22/10/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14515 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Emenda Aditiva Sargento Mello Casal, André Luiz Vieira, Bejani Júnior, Vagner de Oliveira, Julinho Rossignoli, Kátia Franco, Marlon Siqueira, Nilton Militão | |
| Justificativa | |
| Emenda Substitutiva Sargento Mello Casal, André Luiz Vieira, Bejani Júnior, Vagner de Oliveira, Julinho Rossignoli, Kátia Franco, Marlon Siqueira, Nilton Militão | |
| Justificativa | |
| Emenda Substitutiva Sargento Mello Casal, André Luiz Vieira, Bejani Júnior, Vagner de Oliveira, Julinho Rossignoli, Kátia Franco, Marlon Siqueira, Nilton Militão | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2759/2022-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 262/2021 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 3163/2022/SG - Veto Integral ao Projeto nº 262/2021 | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 3005/2022-DE abd - Comunica Rejeição de Veto Integral - Projeto de Lei nº 262/2021 | |
| Lei nº 14.515, de 21 de outubro de 2022 | |
| Lei nº 14.515 - Publicada em 22/10/2022 | |
| Ofício nº 3056/2022-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.515/2022 | |
| Circular nº 172/2022-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.515/2022 |
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