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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 260/2021 - Processo: 9305-00/2021 |
| Autor(es): | Protetora Kátia Franco |
| Ementa: |
Institui, no Município de Juiz de Fora, o "Programa Mulher Livre", destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 07/12/2021 a 07/12/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 13/12/2021 a 16/12/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 14/12/2021 a 17/12/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/12/2021 a 22/12/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão, Pardal e Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/12/2021 a 06/01/2022 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2022 |
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Período: 06/01/2022 a 11/01/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/01/2022 a 14/01/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/01/2022 a 31/01/2022 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2022 a 04/02/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/02/2022 a 07/02/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Laiz Perrut Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 08/02/2022 a 08/02/2022 Autor - Kátia Franco Protetora Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 09/02/2022 a 10/02/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/02/2022 a 16/02/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Cida Oliveira Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 17/02/2022 a 18/02/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/03/2022 a 21/03/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 22/03/2022 a 22/03/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 23/03/2022 a 23/03/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 24/03/2022 a 24/03/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 09/05/2022 a 11/05/2022 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 14.416/2022 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Aparecida de Oliveira Pinto, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Oficio N° 1183/2022-DE abd- Encaminha Projeto de Lei nº 260/2021 | |
| Promulgação da Lei nº 14.416/2022 | |
| Ofício nº 1585/2022 -DE abd - Promulgação da Lei nº 14.416/2022 | |
| Circular nº 87/2022 - PRES abd - Promulgação da Lei nº 14.416/2022 | |
| Republicação da Lei nº 14.416 - Em 11/05/2022 |
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