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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4478/2021 - Processo: 9242-00/2021 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Juiz de Fora, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/10/2021 a 21/10/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/10/2021 a 27/10/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 25/10/2021 a 25/10/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/10/2021 a 28/10/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão, Pardal e Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/10/2021 a 03/11/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/10/2021 a 27/10/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/10/2021 a 27/10/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/10/2021 a 27/10/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/10/2021 a 27/10/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 08/11/2021 a 09/11/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14276 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Aparecida de Oliveira Pinto, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| REQ - Requerimento 12393/2021 - Requer Parecer Conjunto | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Oficio N° 3425/2021-DE emsv- Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4.478/2021 | |
| Ofício nº 6384/2021/SG - Sanção do Projeto de Lei de autoria do Executivo - Mensagem nº 4478/2021 | |
| Redação Final/Autógrafo |
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| Anexos: | Declaração.PDF |
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