CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4475/2021 - Processo: 9203-00/2021 |
Autor(es): | Executivo |
Ementa: |
Altera a Lei n° 13.342, de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção dos Animais - COMPA e do Fundo Municipal de Proteção dos Animais - FUNPAN e dá outras Providências. |
Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
Norma: | |
Tramitação: |
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Período: 22/09/2021 a 22/09/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 23/09/2021 a 28/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/09/2021 a 24/09/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/09/2021 a 29/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão, Cida Oliveira e Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/09/2021 a 30/09/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/09/2021 a 30/09/2021 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Kátia Franco Protetora, Marlon Siqueira e Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/09/2021 a 30/09/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Marlon Siqueira, Julinho Rossignoli e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/09/2021 a 28/09/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 29/09/2021 a 29/09/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 30/09/2021 a 30/09/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 30/09/2021 a 30/09/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 14/10/2021 a 15/10/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14249 |
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Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
Projeto de Lei | |
Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
Requerimento nº 11100/2021 - Solicita Aprovação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | |
Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
Parecer Nilton Aparecido Militão, Aparecida de Oliveira Pinto, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
Parecer Kátia Aparecida Franco, Luiz Otávio Fernandes Coelho, Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
Oficio N° 2985/2021-DE abd- Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4475/2021 | |
Redação Final/Autografo | |
Ofício nº 6149/2021/SG - Sanção do Projeto de Lei de autoria do Executivo - Mensagem nº 4475/2021 |
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