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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4474/2021 - Processo: 9191-00/2021 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Revoga o art. 9º, da Lei Municipal nº 13.012, de 22 de julho de 2014. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 20/09/2021 a 20/09/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/09/2021 a 24/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 21/09/2021 a 21/09/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/09/2021 a 24/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão, Pardal e Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/09/2021 a 27/09/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/09/2021 a 27/09/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira, Laiz Perrut e Tallia Sobral Parecer: Favorável |
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Período: 29/09/2021 a 29/09/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 30/09/2021 a 30/09/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 30/09/2021 a 30/09/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 30/09/2021 a 30/09/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 15/10/2021 a 16/10/2021 Transformada em Norma Jurídica. Lei nº 14250 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Requerimento nº 10881/2021 - Solicita Reunião Conjunta das Comissões Permanentes | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Aparecida de Oliveira Pinto, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Laiz Perrut Marendino, Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Oficio N° 2972/2021-DE abd- Encaminha Projeto de Lei Mensagem nº 4474/2021 | |
| Redação Final/Autografo | |
| Ofício nº 6150/2021/SG - Sanção do Projeto de Lei de autoria do Executivo - Mensagem nº 4474/2021 |
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| Anexos: | Declaração.pdf |
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