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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 208/2021 - Processo: 9216-00/2021 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho, Tiago Bonecão, Cida Oliveira |
| Ementa: |
Institui a Política Pública de Reciclagem de Resíduos Sólidos Orgânicos no Município de Juiz de Fora |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 29/09/2021 a 29/09/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/10/2021 a 06/10/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 07/10/2021 a 18/10/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/10/2021 a 20/10/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/10/2021 a 29/10/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/10/2021 a 05/11/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - João Wagner Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/11/2021 a 16/11/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/11/2021 a 25/11/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/11/2021 a 01/12/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/12/2021 a 07/12/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/12/2021 a 13/12/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/12/2021 a 14/12/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/12/2021 a 16/12/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/01/2022 a 17/01/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 22/03/2022 a 22/03/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 23/03/2022 a 23/03/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 24/03/2022 a 24/03/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 27/04/2022 a 28/04/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14402 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1181/2022-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei nº 208/2021 | |
| Lei nº 14402 - Publicada em 28/04/2022 | |
| Ofício nº 1320/2022/SG - Sanção do Projeto Lei nº 208/2021 |
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