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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 166/2021 - Processo: 9142-00/2021 |
| Autor(es): | Maurício Delgado, Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Institui o “Programa Vai de Bike”, destinado à instalação de bicicletários no âmbito do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 23/08/2021 a 23/08/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/08/2021 a 27/08/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 26/08/2021 a 08/12/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/12/2021 a 10/12/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/12/2021 a 14/12/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/12/2021 a 17/12/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/12/2021 a 06/01/2022 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2022 |
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Período: 07/01/2022 a 12/01/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/01/2022 a 14/01/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/01/2022 a 31/01/2022 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2022 a 04/02/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/02/2022 a 07/02/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/02/2022 a 10/02/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 09/02/2022 a 14/02/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/02/2022 a 16/02/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/02/2022 a 21/02/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/02/2022 a 23/02/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/03/2022 a 08/03/2022 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/03/2022 a 10/03/2022 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Kátia Franco Protetora Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/03/2022 a 16/03/2022 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/03/2022 a 21/03/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 22/03/2022 a 22/03/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 23/03/2022 a 23/03/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 24/03/2022 a 24/03/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 25/03/2022 a 25/03/2022 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Aditiva |
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Período: 25/03/2022 a 25/03/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 29/04/2022 a 30/04/2022 Transformado em Norma Jurídica. Vetado Parcialmente. Lei nº 14405 |
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Período: 04/05/2022 a 09/05/2022 Comissão Especial de Veto - Pardal, Bejani Júnior e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/05/2022 a 11/05/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 17/05/2022 a 17/05/2022 Mantido o Veto Parcial |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Vítor Alex Passos Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Emenda Aditiva Marlon Siqueira | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Oficio N° 1187/2022-DE abd- Encaminha Projeto de Lei nº 166/2021 | |
| Razões de Veto | |
| Lei nº 14405 - Publicada em 30/04/2022 | |
| Ofício nº 1342/2022/SG - Sanção Parcial do Projeto de Lei nº 166/2021 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Carlos Alberto Bejani Júnior, Julio César Rossignoli Barros - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 1726/2022-DE abd - Comunica Manutenção de Veto Parcial |
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