Cria o Centro Integrado de Atendimento à Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

RESOLUÇÃO Nº 1.347, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
	Cria o Centro Integrado de Atendimento à Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Juiz de Fora. Projeto nº 10/2021, de autoria da Mesa Diretora - Biênio 2021/2022.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art.  1º  Fica  criado  o  Centro  Integrado  de  Atendimento  à  Mulher  no  âmbito  da  Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Art. 2º Compete ao Centro Integrado de Atendimento à Mulher:

I - zelar pela defesa dos direitos da mulher;

II  -  receber,  examinar,  orientar  e  encaminhar  aos  órgãos  competentes  as  denúncias  de violência e discriminação contra a mulher, realizando o acompanhamento necessário;

III - fiscalizar e acompanhar a execução de políticas públicas para as mulheres, programas do governo municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;

IV -  cooperar  com  organismos  municipais,  estaduais  e  nacionais,  públicos  e  privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

V  -  promover  audiências  públicas,  pesquisas e  estudos  sobre  violência  e  discriminação contra a mulher, sobre a representação feminina na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal.

Art. 3º O Centro Integrado de Atendimento à Mulher terá como órgão auxiliar o Centro de Atenção  ao  Cidadão,  no  que  se  refere  ao  apoio  físico,  técnico  e  administrativo  necessários  ao desempenho de suas atividades.

Art. 4º A Superintendência de Comunicação Legislativa e os demais veículos de comunicação  existentes  ou  utilizados  pela  Câmara  Municipal  darão  ampla  divulgação  sobre  a existência do Centro Integrado de Atendimento à Mulher e suas respectivas atividades.

Art. 5ª A Mesa Diretora regulamentará, no que couber, a presente Resolução.

Art.  6º  As  despesas  decorrentes  desta  Resolução  correrão  à  conta  de  dotação  do orçamento do Legislativo.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 28 de outubro de 2021.