Altera o art. 161 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprovado pela Resolução nº 1.270, de 11 de dezembro de 2012.

RESOLUÇÃO Nº 1.315, DE 10 DE JULHO DE 2017
	Altera o art. 161 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprovado pela Resolução nº 1.270, de 11 de dezembro de 2012. Projeto nº 5/2017, de autoria dos Vereadores Rodrigo Mattos, Dr. Antônio Aguiar, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Delegada Sheila e da Mesa Diretora - biênio 2017/2018.

 A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º O art. 161 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprovado pela Resolução n° 1.270, de 11 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 161. A Mesa Diretora só receberá proposição que for lida em Plenário, a qual deverá ser redigida em termos claros, concisos e objetivos, em língua nacional e na ortografia oficial, assinada por seu autor ou autores.

§1º A proposição que tiver precedida de estudo, pesquisa, relatório, certidão, parecer, decisão e despacho deverá vir acompanhada do respectivo texto.

§2º A proposição, assinada pelo Vereador, deverá ser apresentada em via única, no prazo de que trata o art. 130 deste Regimento Interno, para sua leitura em Plenário.

§3º Serão produzidos, assinados, apresentados, registrados, disponibilizados e armazenados em meio eletrônico:

I - as proposições de que tratam os incisos I, III e X do art. 160 deste Regimento Interno a partir de 1° de agosto de 2017; e

II - as demais proposições de autoria de Vereador a partir de 1º de janeiro de 2018."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2017.

Palácio Barbosa Lima, 10 de julho de 2017.