Institui a “Semana Municipal Projeto Sobre Viver - Acolhimento de Mulheres.

LEI Nº 14.074, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
	Institui a “Semana Municipal Projeto Sobre Viver - Acolhimento de Mulheres. Projeto nº 18/2020, de autoria do Vereador Júlio Obama Jr..

 A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A “Semana Municipal Projeto Sobre Viver - Acolhimento de Mulheres” dar-se-á anualmente na 2ª (segunda) semana do mês de dezembro, devendo ser amplamente divulgada, podendo ser integrada ao Calendário Oficial do Município, ao calendário escolar, em órgãos públicos da administração direta e indireta e nas atividades sociais e eventos pertinentes da cidade.

Art. 2º Na semana a que se refere o art. 1º desta Lei, promover-se-ão atividades de conscientização e informação sobre o Projeto Sobre Viver, realizado por um grupo de mulheres reunidas em prol do combate à violência contra a mulher, com foco em diversos eventos para recebimento de doações em benefício de mulheres vítimas de agressão.

Parágrafo único. A “Semana Municipal Projeto Sobre Viver - Acolhimento de Mulheres” tem por objetivo intensificar ações imediatas às mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes, prestar atendimento psicológico, ginecológico e odontológico e disponibilizar alimentos, transporte, vestimenta e remédios recebidos em doações.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 10 de agosto de 2020.

a) ANTÔNIO ALMAS – Prefeito de Juiz de Fora.

a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE – Secretária de Administração e Recursos Humanos.