A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, de Caráter permanente e de âmbito Municipal, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Governo do Município.

Art.2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I - Aprovar a política municipal de Assistência Social;

II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência;

III - Atuar na formulação de estratégias para a execução da política de assistência social;

IV - Gerir, o Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e aplicação de recursos. (PROMULGADO pelo Presidente da Câmara Municipal)

V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;

VI - Definir e aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados, no âmbito municipal;

VII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

VIII - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

IX - Convocar, ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação de assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

X - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

XI - Efetuar o registro de entidades assistenciais e aprovar programas e projetos de assistência social das organizações governamentais e não governamentais;

XII - Cancelar o registro das entidades assistenciais que incorrerão em irregularidades na aplicação dos recursos que lhe forem repassados pelos poderes públicos e não obedecerem aos princípios e diretrizes da Lei 8742/93·

XIII - Definir e aprovar os critérios de concessão e valores dos benefícios eventuais além daqueles aprovados em Lei;

XIV - Definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e entidades que prestem serviços de assistência social no âmbito municipal;

XV - Apreciar previamente contratos e convênios referidos no inciso anterior.

Art.3º - O CMAS terá a seguinte composição:

- 09 representantes governamentais;

- 09 representantes não governamentais, sendo: 04 representantes de entidades prestadoras de serviço; 04 representantes de organização de usuários e 01 representante de profissionais da área.

§ 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

§ 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

Art.4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das entidades não governamentais.

§ 1º - Os representantes do governo municipal serão de livre escolha do Prefeito, devendo haver representantes das seguintes secretarias:

- Secretaria Municipal de Governo - (2);

- Secretaria Municipal de Saúde - (1);

- Secretaria Municipal de Educação - (1);

- Associação Municipal de Apoio Comunitário - (1), ou órgão congênere que vier a sucedê-la na Administração Municipal.

§ 2º - A nomeação e posse do primeiro CMAS, far-se-á pelo Prefeito Municipal num prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.

Art.5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:

I - O exercício da Função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

II - Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

III - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.

Art·6º - São representantes da Sociedade Civil: as organizações de usuários as entidades não governamentais prestadores de serviços assistenciais e as entidades representativas das categorias profissionais do setor.

§ 1º - Considera-se entidade de organizações de usuários aquela entidade privada ou movimento comunitário organizado como pessoa jurídica de âmbito municipal, que luta na defesa dos interesses individuais e coletivos previstos na Lei 8742/93.

§ 2º - Considera-se entidade não governamental prestadora de serviços assistenciais, com atuação municipal aquela que preste atendimento assistencial específico ou assessora aos beneficiários abrangidos pela Lei 8742/93.

§ 3º - Considera-se categorias profissionais do setor entidades de representação dos profissionais que têm como área de atuação a Assistência Social.

Art.7º - Os representantes governamentais e seus respectivos suplentes serão indicados pelo Poder Executivo Municipal.

Art·8º - Os representantes não governamentais e seus respectivos suplentes serão eleitos em fóruns específicos nos quais as entidades concorrerão às vagas, conforme dispuser o Regimento interno do Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 1º - Os fóruns específicos serão convocados e coordenados pelo Conselho Municipal de Assistência Social conforme dispuser seu Regimento Interno.

§ 2º - Na primeira composição do Conselho, os fóruns de que trata este artigo serão convocados e coordenados pela Secretaria Municipal de Governo através da Comissão Coordenadora de implantação do LOAS, conforme Portaria nº 2388, de 15 de agosto de 1995.

Art.9º - O CMAS terá seu funcionamente regido por Regimento Interno Próprio e obedecendo as seguintes normas:

I - Plenário como órgão de deliberação máxima;

II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pele Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art.10 - A Prefeitura de Juiz de Fora, através da Secretaria de Governo, prestará apoio técnico administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.

Parágrafo Único - Quando da constituição de órgão público da Administração Pública responsável pela formulação e execução da Política Municipal de Assistência Social, o mesmo desempenhará as funções citadas no "caput" deste artigo.

Art.11 - Para melhor desempenho de suas funções, o CMA poderá recorrer às pessoas e entidades mediante os seguintes critérios:

I - Consideram-se colaboradoras do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro;

II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.

Art.12 - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Parágrafo Único - As resoluções do CMAS bem como os temas tratados em Plenário, de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art.13 - O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 30 dias após a posse dos Conselheiros.

Art.14 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para promover despesas com as instalações do CMAS.

Art.15 - A partir do ano subsequente, deverão ser previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, verbas específicas consignadas no Orçamento para a Assistência Social.

Art.16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de setembro de 1996.