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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 15.475 2026 Publicação: 06/08/2026 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. |
| Proposição: | Projeto de Lei 178/2026 |
| Catálogo: | UTILIDADE PÚBLICA |
| Indexação: | TÍTULO, UTILIDADE PÚBLICA |
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LEI Nº 15.475, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. Projeto nº 178/2026, de autoria do Vereador Juraci Scheffer. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Irmandade de Nosso Senhor dos Passos - Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, sediada no Município de Juiz de Fora.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 05 de agosto de 2026.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) RONALDO PINTO JUNIOR - Secretário de Governo. |
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