O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 5º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de veto integral aposto pela Prefeita Municipal:

Art. 1º Revoga-se o art. 9º da Lei nº 15.275, de 12 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 8 de julho de 2026.