O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 5º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de veto integral aposto pela Prefeita Municipal:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a instalar, conservar e manter em boas condições de uso os mata-burros (grades de passagem para veículos) existentes ou a serem implantados nas estradas vicinais rurais de terras situadas no Município de Juiz de Fora.

Art. 2º Os mata-burros deverão atender às especificações constantes no Anexo Único desta Lei, garantindo segurança e funcionalidade para o tráfego de veículos e impedimento da passagem de animais.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Obras, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, realizar:

I - o levantamento e mapeamento de todos os mata-burros existentes nas estradas vicinais municipais;

II - a programação de manutenção preventiva e corretiva desses equipamentos;

III - a substituição ou instalação de novos dispositivos sempre que constatada a necessidade, visando à segurança e à trafegabilidade das vias rurais.

Art. 4º Os serviços de manutenção e substituição dos mata-burros deverão observar critérios de prioridade técnica, especialmente quanto a:

I - volume de tráfego local;

II - risco de acidentes;

III - localização em áreas de maior uso comunitário (escolas rurais, unidades de saúde, rotas de transporte escolar, entre outros).

Art. 5º Os mata-burros anteriores a esta Lei passarão por avaliação de suas condições de segurança e trafego e, caso seja necessário, o Município fará sua substituição por outro, conforme Anexo Único.

Art. 6º Poderá o Município firmar convênios ou parcerias com associações rurais, cooperativas, produtores e comunidades locais para execução compartilhada dos serviços, observadas as normas de segurança e responsabilidade técnica.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 9º Fica revogada a Lei nº 171, de 5 de setembro de 1949.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 28 de abril de 2026.