O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 5º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de veto integral aposto pela Prefeita Municipal:

Art. 1º Fica vedada a contratação, com recursos públicos do Município de Juiz de Fora, de artistas, grupos ou bandas cujas músicas, apresentações ou manifestações culturais contenham:

I - apologia ou incentivo ao crime organizado, às facções criminosas, ao tráfico de drogas ou à violência;

II - conteúdo de natureza sexual explícita;

III - incitação ao uso de drogas ilícitas ou a práticas ilegais.

Art. 2º A vedação aplica-se a eventos culturais, festivais, shows ou quaisquer apresentações financiadas total ou parcialmente com recursos públicos municipais.

Art. 3º Os contratos e convênios que descumprirem o disposto nesta Lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 23 de fevereiro de 2026.