O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art 1º Define o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de participação nos projetos culturais e artísticos da Lei nº 8.525, de 27 de agosto de 1994 (Lei Murilo Mendes), ou qualquer outra lei local que seja direcionada em benefício às pessoas idosas na cidade de Juiz de Fora.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 22 de outubro de 2025.