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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 123/2025 - Processo: 10680-00/2025 |
| Autor(es): | Julinho Rossignoli, Juraci Scheffer, Cida Oliveira, Letícia Delgado |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 14.202, de 28 de junho de 2021. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 31/03/2025 a 01/04/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/04/2025 a 04/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 02/04/2025 a 07/04/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/04/2025 a 09/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/04/2025 a 15/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/04/2025 a 24/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Dr. Antônio Aguiar (ad hoc) Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/04/2025 a 25/04/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/04/2025 a 29/04/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/04/2025 a 06/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Dr. Antônio Aguiar (ad hoc) Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/05/2025 a 08/05/2025 Comissão de Educação e Cultura - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/05/2025 a 09/05/2025 Comissão de Educação e Cultura - Roberta Lopes Parecer: Contrário ao Projeto |
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Período: 12/05/2025 a 15/05/2025 Comissão de Educação e Cultura - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/05/2025 a 13/05/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 19/09/2025 a 19/09/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 19/09/2025 a 19/09/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 19/09/2025 a 19/09/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 22/10/2025 a 23/10/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.218/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar (ad hoc) - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar (ad hoc) - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação e Cultura | |
| Requerimento nº 7070/2025- Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 123/2025 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2699/2025-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 123/2025 | |
| Promulgação de Lei | |
| Lei nº 15.218 - Publicada em 23/10/2025 | |
| Ofício nº 2927/2025-DE lfr - Comunica Promulgação da Lei nº 15.218/2025 |
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