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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 15.182 2025 Publicação: 05/09/2025 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a denominação da Área de Proteção ao Ciclismo de Competição (APCC) localizada na Via São Pedro, Bairro Cruzeiro de Santo Antônio, e dá outras providências. |
| Proposição: | Projeto de Lei 144/2025 |
| Catálogo: | ZONA URBANA |
| Indexação: | ÁREA, BAIRRO SÃO PEDRO, BICICLETA, PROTEÇÃO |
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LEI Nº 15.182, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a denominação da Área de Proteção ao Ciclismo de Competição (APCC) localizada na Via São Pedro, Bairro Cruzeiro de Santo Antônio, e dá outras providências. Projeto nº 144/2025, de autoria do Vereador Tiago Bonecão.. O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 5º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de Veto Integral aposto pela Prefeita Municipal: Art. 1º Fica denominada Circuito Paulo Corrêa a Área de Proteção ao Ciclismo de Competição (APCC) situada na Via São Pedro, no Bairro Cruzeiro de Santo Antônio. Art. 2º A Administração Municipal providenciará a instalação de placa indicativa com os dizeres: "Área de Proteção ao Ciclismo de Competição - Circuito Paulo Corrêa." Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Barbosa Lima, 4 de setembro de 2025.
José Márcio Lopes Guedes
Presidente da Câmara Municipal |
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