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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 15.180 2025 Publicação: 29/08/2025 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Executivo |
| Ementa: |
Altera o percentual definido no caput do art. 21 da Lei nº 14.989, de 1º de agosto de 2024 e no inciso II do art. 4º da Lei n° 15.042, de 26 de dezembro de 2024, para os fins que especifica. |
| Proposição: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) 4697/2025 |
| Catálogo: | ACRÉSCIMO |
| Indexação: | AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, ORÇAMENTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, PERCENTUAL |
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LEI Nº 15.180, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 Altera o percentual definido no caput do art. 21 da Lei nº 14.989, de 1º de agosto de 2024 e no inciso II do art. 4º da Lei n° 15.042, de 26 de dezembro de 2024, para os fins que especifica. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4.697/2025. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o acréscimo de 10% (dez por cento) ao percentual definido no caput do art. 21 da Lei nº 14.989, de 1º de agosto de 2024 e no inciso II do art. 4º da Lei nº 15.042, de 26 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de agosto de 2025. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) RONALDO PINTO JUNIOR - Secretário de Governo.
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