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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4697/2025 - Processo: 10922-00/2025 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera o percentual definido no caput do art. 21 da Lei nº 14.989, de 1º de agosto de 2024 e no inciso II do art. 4º da Lei n° 15.042, de 26 de dezembro de 2024, para os fins que especifica. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/08/2025 a 18/08/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/08/2025 a 22/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 20/08/2025 a 21/08/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/08/2025 a 26/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/08/2025 a 26/08/2025 Regime de Urgência |
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Período: 26/08/2025 a 28/08/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 26/08/2025 a 28/08/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar e Solicita Diligência |
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Período: 28/08/2025 a 02/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/08/2025 a 29/08/2025 Diligência Expedida |
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Período: 29/08/2025 a 29/08/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 29/08/2025 a 29/08/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 29/08/2025 a 29/08/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/08/2025 a 29/08/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 29/08/2025 a 29/08/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.180/2025 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 3221/2025/SG - Solicitação - Regime de Urgência - Mensagem do Executivo nº 4697/2025 | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Ofício nº 2319/2025-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Mensagem nº 4697/2025 | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Ofício nº 3247/2025-DE abd - Resposta à Diligência - Transcrição de Parecer - Mensagem do Executivo 4.697/2025 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Lei nº 15.180 - Publicada em 29/08/2025 | |
| Ofício nº 2332/2025-DE abd - Encaminha Projeto - Mensagem nº 4.697/2025 | |
| Ofício nº 3262/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei - Mensagem nº 4697/2025 |
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