O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 12.464, de 3 de janeiro de 2012, que "Concede benefícios fiscais para a implantação de loteamentos empresariais, condomínios empresariais e parques tecnológicos no Município de Juiz de Fora, nas condições que menciona", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais para implantação de loteamentos empresariais, condomínios empresariais e parques tecnológicos que apresentam área total útil mínima de 34.000 m2 (trinta e quatro mil metros quadrados), destinados a abrigar empreendimentos produtivos geradores de emprego e renda, cujas atividades estejam enquadradas como:"

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 13.154, de 19 de junho de 2015.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 25 de junho de 2025.