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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 85/2025 - Processo: 10622-00/2025 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Altera o art. 2º da Lei nº 12.464, de 3 de janeiro de 2012. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/02/2025 a 07/03/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/03/2025 a 12/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 13/03/2025 a 14/03/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 14/03/2025 a 17/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 17/03/2025 a 20/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/03/2025 a 24/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/03/2025 a 25/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 24/03/2025 a 27/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/03/2025 a 01/04/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/04/2025 a 07/04/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/04/2025 a 11/04/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/04/2025 a 15/04/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/04/2025 a 14/04/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 19/05/2025 a 19/05/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 21/05/2025 a 21/05/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 22/05/2025 a 22/05/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 23/05/2025 a 23/05/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 25/06/2025 a 26/06/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.128/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1456/2025-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 85/2025 | |
| Lei nº 15.128 - Publicada em 26/06/2025 | |
| Circular Nº 109/2025-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei nº 15.128/2025 | |
| Ofício nº 1782/2025-DE abd - Comunica a Promulgação da Lei nº 15.128/2025 |
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