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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 15.115 2025 Publicação: 12/06/2025 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a denominação de logradouro público. |
| Proposição: | Projeto de Lei 168/2025 |
| Catálogo: | LOGRADOURO PÚBLICO |
| Indexação: | LOGRADOURO PÚBLICO, DENOMINAÇÃO, BAIRRO SANTA RITA |
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LEI Nº 15.115, DE 11 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a denominação de logradouro público. Projeto nº 168/2025, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Rua Júlio César Gomes a atual rua sem nome próxima à Rua José Pereira dos Reis, no Bairro Santa Rita.
Parágrafo único. Deverá constar abaixo da denominação oficial do referido logradouro a seguinte identificação sucinta, conforme determinado na Lei nº 9.504, de 26 de maio de 1999: "Morador do bairro".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de junho de 2025.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) RONALDO PINTO JÚNIOR - Secretário de Governo.
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