O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Juiz de Fora a implantar sistema de marcação através de aplicativo de celular (Android e iOS) ou sítio de internet para os sistemas operacionais (Windows, macOS, Linux), para realização de agendamento, confirmação, acompanhamento e cancelamento de consultas médicas, procedimentos e exames na atenção primária da Rede Pública Municipal de Saúde, denominado Saúde Mais

JF.

Art. 2º São objetivos da implantação do aplicativo:

I - modernizar o acesso aos serviços de Saúde Pública;

II - reduzir filas de espera e o fluxo de pessoas nas unidades de Saúde;

III - otimizar o tempo de espera para marcações de consultas e procedimentos; e

IV - diminuir a exposição de usuários e servidores a riscos de transmissão de doenças infectocontagiosas.

Art. 3º O Poder Público, por meio da Secretaria de Saúde, criará metodologia que permita a diferenciação de classificação da ordem para marcação de exames, procedimentos e consultas médicas, garantindo a priorização dos casos mais urgentes.

Art. 4º O aplicativo deverá ter as seguintes funcionalidades mínimas:

I - agendamento de consultas, procedimentos e exames médicos;

II - acompanhamento do status e histórico dos agendamentos realizados;

III - cancelamento ou reagendamento de compromissos previamente marcados;

IV - recebimento de notificações e lembretes sobre datas e horários agendados; e

V - informações sobre preparos necessários para procedimentos e exames.

Art. 5º O Poder Público não poderá alterar a ordem de sequência dos exames e das consultas, salvo nos casos em que houver considerável necessidade de intervenção, devidamente amparado por laudo médico.

Art. 6º O usuário poderá acompanhar pelo Saúde Mais JF a fila virtual de seu exame ou de sua consulta médica, de forma a comparecer ao local no dia e horário exatos de sua chamada.

Parágrafo único. Denomina-se fila virtual a ordem de consultas e exames cuja metodologia será estabelecida nos termos do art. 2º desta Lei.

Art. 7º É vedado ao usuário logado no Saúde Mais JF efetuar marcações de exames ou consultas para terceiros, salvo para:

I - filho ou menor sob sua guarda;

II - pessoa de quem possui curatela; e

III - menor de quem possui tutela.

Art. 8º A utilização do aplicativo será opcional, mantendo-se os meios tradicionais de agendamento, como atendimento presencial e por telefone, garantindo o acesso de todos os usuários ao sistema de Saúde Municipal.

Art. 9º Para acessar o serviço pelo aplicativo, o usuário deverá:

I - estar devidamente cadastrado no Sistema Único de Saúde (SUS); e

II - fornecer os dados pessoais necessários para o cadastro no aplicativo, observando a legislação de proteção de dados pessoais.

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I - realizar estudos de viabilidade técnica e financeira para o desenvolvimento ou contratação do aplicativo;

II - assegurar que o aplicativo atenda aos requisitos de funcionalidade e segurança;

III - promover campanhas educativas para orientar a população sobre o uso do aplicativo;

IV - garantir a integração do aplicativo com os sistemas de informação já utilizados pela Rede Pública de Saúde; e

V - assegurar a proteção e o sigilo dos dados pessoais dos usuários, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

Art. 11. Mensalmente, a Secretaria de Saúde do Município de Juiz de Fora publicará relatórios com quantitativos de exames e consultas médicas realizadas no Saúde Mais JF, com as devidas justificativas para eventuais atrasos na fila virtual.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 13. As despesas necessárias à execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde e dotações orçamentárias suplementares, se necessário.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 1º de abril de 2025.