A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É direito da pessoa que sofreu perda gestacional e neonatal ser internada em área específica separada das demais parturientes nas unidades de saúde credenciadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e na Rede Privada de Saúde no Município de Juiz de Fora.

§ 1º A área específica de internação a que se refere esta Lei se estende aos casos de gestantes em que forem constatados o óbito fetal e cujas gestantes estejam aguardando o procedimento para a retirada do feto, englobando ambientes como clínicas, consultórios, Unidades Básicas de Saúde, hospitais, dentre outros.

§ 2º Para os casos previstos no caput e no § 1º deste artigo fica garantido o direito de ter a presença de 1 (um) acompanhante, de sua livre escolha, durante todo o período de internação.

Art. 2º A família que se encontra nas situações previstas nesta Lei, caso deseje receber atendimento psicológico ou exista recomendação médica para tanto, tem o direito de ser encaminhada para o serviço de acompanhamento disponibilizado pela instituição ou, na ausência deste, para a unidade de saúde mais próxima de sua residência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 16 de outubro de 2024.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.