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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 106/2024 - Processo: 10335-00/2024 |
| Autor(es): | Laiz Perrut |
| Ementa: |
Institui no Município de Juiz de Fora a "Lei Manu", que dispõe sobre a criação de área específica para internação de parturientes de natimortos e pessoas que sofreram perda gestacional separada das demais parturientes nas unidades de saúde credenciadas ao SUS e na Rede Privada de Saúde no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão dos Direitos da Mulher |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 24/05/2024 a 24/05/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/05/2024 a 29/05/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/05/2024 a 19/06/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Inconstitucional |
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Período: 19/06/2024 a 24/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer e Luiz Otávio Fernandes Coelho Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/06/2024 a 03/07/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Inconstitucional |
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Período: 03/07/2024 a 08/07/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2024 a 15/08/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2024 a 21/08/2024 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/08/2024 a 29/08/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Cida Oliveira, Tallia Sobral e Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/08/2024 a 29/08/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 29/08/2024 a 29/08/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 17/09/2024 a 17/09/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 18/09/2024 a 18/09/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 19/09/2024 a 19/09/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 16/10/2024 a 16/10/2024 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.010 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar, Carlos Alberto Bejani Júnior, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Kátia Aparecida Franco, Tallia Sobral Nunes - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2135/2024 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 106/2024 | |
| Lei nº 15.010- Publicada em 16/10/2024 | |
| Ofício nº 3750/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 106/2024 |
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