O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 5° e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5° e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de veto integral aposto pela Prefeita Municipal:

Art. 1º Passa a denominar-se Rua José de Alencar Ferreira Soares a atual Rua Acesso 10 (Rua AC 10), no Bairro Bosque Dias Tavares, em Juiz de Fora.

Parágrafo único. Deverá constar abaixo da denominação oficial do referido logradouro a seguinte identificação sucinta, conforme determinado na Lei nº 9.504, de 26 demaio de 1999: "Baixinho".

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 14.755, de 12 de dezembro de 2023.

Art. 3º Fica repristinada a Lei nº 14.341, de 29 de dezembro de 2021.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 23 de setembro de 2024.