A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de Juiz de Fora a Semana Municipal da Adoção, a qual deverá compreender o dia 25 de maio, reconhecidamente, Dia Nacional da Adoção, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.447, de 9 de maio de 2002.

Art. 2º São objetivos da Semana Municipal da Adoção:

I - dar visibilidade aos direitos básicos de crianças e adolescentes previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88);

II - conscientizar e sensibilizar a população juiz-forana sobre a importância e o atual cenário da adoção no Brasil; e

III - fortalecer a participação social e o protagonismo de grupos de adoção em atuação na cidade.

§ 1º Outros objetivos poderão ser fixados pelo Poder Executivo Municipal.

§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias públicas ou privadas para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Semana Municipal da Adoção.

Art. 3º Sem prejuízo ao seu Calendário Oficial, a Câmara Municipal de Juiz de Fora poderá, na respectiva Semana, instituir uma plenária com a participação dos grupos de adoção atuantes nos bairros e comunidades da cidade, para que demandas e propostas inerentes à causa sejam recebidas e debatidas pelos vereadores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de setembro de 2024.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.