Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Norma: LEI 14.939 2024   Publicação: 18/06/2024 - www.pjf.mg.gov.br   Origem: Executivo
Ementa:

Autoriza o remanejamento na Lei nº 14.785, de 28 de dezembro de 2023 e dá outras providências.

Proposição: Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) 4639/2024
Catálogo: ORÇAMENTO
Indexação: ORÇAMENTO, TRANSFERÊNCIA, REMANEJAMENTO

LEI Nº 14.939, DE 17 DE JUNHO DE 2024


Autoriza o remanejamento na Lei nº 14.785, de 28 de dezembro de 2023 e dá outras providências.

Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4639/2024.


 A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica a Prefeita Municipal autorizada a remanejar o valor de R$1.412.635,00 (um milhão, quatrocentos e doze mil, seiscentos e trinta e cinco reais) no Orçamento vigente do Município, conforme disposto no inc. III do § 8º do art. 58 da Lei Orgânica, em conformidade com os seguintes detalhamentos:
Fundo Municipal de Saúde/Secretaria de Saúde  
102100 10.302.0003.2281.0000 Operacionalização da Atenção Especializada  
102100 10.302.0003.2281.0000 1.500.00.9904 3.3.90.99 R$    917.635,00
102100 10.302.0003.2281.0000 1.500.00.9904 4.4.90.52 R$    150.000,00
102100 10.305.0003.2295.0000 Enfrentamento ao IST’s  
102100 10.305.0003.2295.0000 1.500.00.9904 3.3.90.30 R$  25.000,00
TOTAL DA UNIDADE R$ 1.092.635,00
Fundo Municipal de Assistência Social/Secretaria de Assistência Social  
112100 08.122.0007.2004.0000  Atividades Administrativas  
112100 08.122.0007.2004.0000 1.500.00.9004 3.3.50.41 R$     50.000,00  
TOTAL DA UNIDADE R$    50.000,00   
Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DEMLURB  
313100 15.122.0007.2004.0000 Atividades Administrativa  
313100 15.122.0007.2004.0000 1.500.00.9004 3.3.90.39 R$ 25.000,00
TOTAL DA UNIDADE R$ 25.000,00
Secretaria de Educação  
131100 12.361.0002.2108.0000 Manter o Sistema Educacional em Pleno Funcionamento - Ensino Fundamental  
131100 12.361.0002.2108.0000 1.500.00.9804 3.3.50.39 R$ 25.000,00
TOTAL DA UNIDADE R$ 25.000,00
Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage  
404100 13.122.0007.2137.0000 Gestão de equipamentos públicos  
404100 13.392.0005.2015.0000 1.500.00.9004 3.3.90.99 R$ 30.000,00
404100 13.122.0007.2004.0000 Atividades Administrativas    
404100 13.122.0007.2004.0000 1.500.00.9004 3.3.50.43 R$     70.000,00
TOTAL DA UNIDADE R$   100.000,00
Secretaria Especial de Direitos Humanos  
671100 14.122.0007.2004.0000 Atividades Administrativas  
671100 14.122.0007.2004.0000 1.500.00.9004 3.3.50.41 R$ 70.000,00
671100 14.122.0007.2004.0000 1.500.00.9004 3.3.90.99 R$ 20.000,00
671100 14.122.0007.2004.0000 1.500.00.9004 4.4.50.42 R$ 30.000,00
TOTAL DA UNIDADE R$   120.000,00
TOTAL GERAL R$1.412.635,00

Art. 2º  Para atender ao que prescreve o artigo anterior, serão utilizados como fonte de recursos, o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente em igual valor:

Secretaria do Governo  
011100 04.122.0007.2004.0000 Atividades Administrativas  
011100 04.122.0007.2004.0000 1.500.00.9004 4.4.90.52 R$    200.000,00
TOTAL DA UNIDADE R$    200.000,00
Fundo Municipal de Saúde/Secretaria de Saúde  
102100 10.301.0003.1269.0000 Construção de Equipamentos de Saúde  
102100 10.301.0003.1269.0000 1.500.00.9904 4.4.90.51 R$    967.635,00
102100 10.302.0003.2279.0000 Assistência Ambulatorial e Hospitalar  
102100 10.302.0003.2279.0000 1.500.00.9904 3.3.50.41 R$    100.000,00
102100 10.305.0003.2295.0000 Enfrentamento ao IST’s  
102100 10.305.0003.2295.0000 1.500.00.9904 4.4.90.52 R$      25.000,00
TOTAL DA UNIDADE R$1.092.635,00
Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DEMLURB  
313100 15.122.0007.2004.0000 Atividades Administrativas  
313100 15.122.0007.2004.0000 1.500.00.9004 3.3.90.39 R$  50.000,00
TOTAL DA UNIDADE R$  50.000,00
Secretaria de Turismo  
661100 23.122.007.2004.0000 Atividades Administrativas  
661100 23.122.007.2004.0000 1.500.00.9004 3.3.90.99 R$  70.000,00
TOTAL DA UNIDADE R$  70.000,00
TOTAL GERAL R$1.412.635,00

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de junho de 2024.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]