O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art. 1° A linguiça artesanal fabricada em açougues e indústrias com registro na Prefeitura de Juiz de Fora fica declarada como de utilidade pública como patrimônio cultural e imaterial para efeito de proteção e preservação como bem constitutivo na memória cultural da cidade.

Parágrafo único. Fica instituído o Dia da Linguiça Artesanal, no âmbito do Município de Juiz de Fora, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de julho, devendo a comemoração instituída passar a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município

Art. 2° Fica de responsabilidade dos órgãos competentes de política de proteção e promoção do patrimônio cultural realizar medidas técnicas que assegurem a linguiça artesanal fabricada em açougues e indústrias com registro na Prefeitura Municipal de Juiz de Fora na averbação de bens culturais da cidade de Juiz de Fora.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 2 de janeiro de 2024.